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OAB/MG 132.924
15+ anos de advocacia; pós-graduações em Direito Civil/Processo Civil; MBA em Gestão Empresarial; co-autor de livro e especialista em Direito Imobiliário.
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FAQ
Perguntas frequentes sobre inventário e partilha
Qual a diferença entre inventário judicial e extrajudicial?
O inventário judicial é feito com a participação de um Juiz, sendo obrigatório quando há discordância entre os herdeiros. Já o inventário extrajudicial é feito em cartório, mas só é possível se todos os herdeiros estiverem de acordo com a partilha.
Qual é o prazo para abertura do inventário? Existe multa se não abrir no prazo?
O prazo legal para iniciar o inventário é de 60 dias após o falecimento. O não cumprimento desse prazo pode gerar uma multa sobre o valor do ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que varia conforme o Estado da Federação. Atualmente no Estado de Minas Gerais existem regras e prazos específicos para cada espécie de transmissão ou doação. Para os casos de transmissão o prazo para o recolhimento do imposto é de 180 dias contados da data do falecimento.
Qual a documentação necessária para iniciar o inventário?
Os documentos básicos incluem: certidão de óbito, documentos de identidade, certidões de nascimento/casamento do cônjuge ou companheiro sobrevivente, de todos os herdeiros e seus cônjuges ou companheiros, documentos que comprovem a propriedade dos bens (matrículas de imóveis, documentos de veículos), extratos bancários, comprovantes de dívidas, certidões fiscais, entre outros. A lista completa pode variar dependendo do caso.
Quais são os principais custos de um inventário?
Os custos podem variar se o inventário for judicial ou extrajudicial. Normalmente incluem o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), taxas e emolumentos de cartório, eventuais despesas judiciais e honorários advocatícios.
Quanto tempo leva para encerrar um inventário?
Um inventário extrajudicial é significativamente mais rápido, podendo ser concluído em poucas semanas ou meses, dependendo da complexidade e documentação. Já um inventário judicial normalmente é mais demorado, podendo levar de meses a anos, especialmente se houver conflitos entre os herdeiros.
Os bens do falecido respondem por suas dívidas?
Sim. Antes de qualquer partilha, as dívidas do falecido devem ser pagas com os recursos da própria herança. Os herdeiros não são obrigados a pagar as dívidas com seu próprio patrimônio.
Qual a diferença entre herança e meação?
A herança é o conjunto de bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido que serão transmitidos aos herdeiros. Já a meação é a metade do patrimônio comum do casal e que já pertence ao cônjuge ou companheiro sobrevivente por direito, não por sucessão.
Quem tem direito à herança?
A legislação brasileira estabelece que os herdeiros necessários são descendentes (filhos, netos), ascendentes (pais, avós) e cônjuge ou companheiro sobrevivente. Na ausência destes, outros parentes podem ser chamados à sucessão, como irmãos, sobrinhos e tios. Também pode haver herdeiros testamentários que são aqueles nomeados no testamento.
Quem pode dar início ao inventário?
O inventário pode ser iniciado por qualquer pessoa com interesse legítimo tais como: o cônjuge ou companheiro, herdeiro, legatário, testamenteiro, dentre outros.
O único bem deixado pelo falecido é um imóvel financiado. Preciso fazer inventário?
Sim, é necessário fazer o inventário. Nesse caso, o seguro de vida vinculado ao financiamento pagará o saldo devedor e o imóvel será partilhado entre os herdeiros e o cônjuge ou companheiro sobrevivente. Se não houver seguro, os herdeiros e o cônjuge ou companheiro devem continuar a pagar as prestações ou vender o imóvel.
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